MEI em atraso: como verificar, regularizar e parcelar o pagamento

O MEI em atraso pode ser regularizado de duas formas: através do Portal do Simples Nacional ou do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O que determinará por onde essa regularização deve ser feita será a quantidade de tempo em que a dívida está ativa.

Portanto, se você deixou de cumprir suas obrigações tributárias e fiscais, negligenciando o recolhimento mensal dos impostos municipais, estaduais e federais através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – o DAS, vai ser preciso regularizar o MEI em atraso.

Nos parágrafos seguintes, você aprende como verificar essas pendências, além de conferir um passo a passo de como regularizar e parcelar os valores em aberto junto ao governo federal.

Como verificar as pendências do MEI?

Para verificar se o seu CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) possui pendências:

1. Abra o Portal do Simples Nacional.
2. Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI).
3. Escolha a opção "consulta extrato/pendências''.

Mas, se os débitos correspondentes forem anteriores ao ano de 2017, uma mensagem avisará que a pendência mudou de lugar e que agora está sob custódia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, sua pendência foi registrada como Dívida Ativa da União.

Nesse caso, você pode acessar o site da Regularize ou baixar o app Dívida Aberta, disponível para download em dispositivos Android e iOS para consultar as respectivas pendências.

Qual é o prazo para regularização do MEI?

A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito. O que acontece é que, dependendo do tempo de dívida, a forma de regularizar as pendências mudam, as consequências podem ser mais sérias e isso pode até mesmo custar o seu CNPJ.

Os débitos posteriores ao ano de 2017 podem ser regularizados através do Portal Simples Nacional, enquanto as dívidas anteriores ao prazo passaram a ser incluídas na Dívida Ativa da União, podendo ser cobradas judicialmente, com juros e outros encargos definidos pela legislação.

Como regularizar o MEI em atraso?

Para regularizar os débitos em atraso posteriores ao ano de 2017, siga o passo a passo abaixo:

1. Entre no Portal do Simples Nacional.
2. Acesse o Programa Gerador de DAS (PGMEI), utilizado para emitir todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
3. Emita o DAS correspondente ao valor em atraso (você pode optar por reunir todas as cobranças anteriores em apenas uma guia ou realizar o parcelamento do débito).
4. Realize o pagamento, em qualquer banco, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até a data de vencimento da nova cobrança.
5. Pronto: assim que o pagamento da dívida for processado, o CNPJ da empresa é regularizado.

Sua dívida é mais antiga? Então, é só seguir o passo a passo abaixo.

MEI em atraso: como regularizar a Dívida Ativa da União?

O débito em aberto inscrito na Dívida Ativa da União deve ser quitado através da emissão do DAS-DAU (documento específico para dívida ativa da união):

1. Acesse o Portal Regularize.
2. Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”.
3. Escolha a opção "Emitir DARF/DAS parcial ou integral”.
4. Insira o CNPJ da sua empresa e o número da inscrição.
5. Emita a DAS-DAU com o valor total do débito ou faça o parcelamento da dívida.
6. Realize o pagamento da guia de arrecadação dentro do prazo informado no documento.

Vale lembrar que o DAS-DAU apenas faz o recolhimento do débito em atraso referente ao INSS.

A regularização do ICMS e do ISS deve ser feita diretamente com o município ou estado responsável pelo tributo.

Como parcelar MEI atrasado?

Você pode fazer o parcelamento dos valores em atraso através do Portal Simples Nacional, para isso:

• Acesse o Portal do Simples Nacional.
• Clique na aba “Simei - Serviços”.
• Escolha a opção “Parcelamento” e, em seguida, em “Parcelamento - Microempreendedor Individual”.
• Insira o número do CNPJ da empresa, o CPF do responsável, o código de acesso e digite os caracteres de verificação que aparecem na tela.
• Escolha a condição de pagamento desejada (lembrando que as guias em atraso podem ser parceladas em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50).

Agora é com você: regularize o seu MEI em atraso para continuar aproveitando os benefícios tributários da categoria, mas lembre-se, se ainda precisar de uma ajudinha para deixar o seu CNPJ em dia.